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08

Fevereiro

DECRETOS MUNICIPAIS TRATAM DA APROVAÇÃO E LIBERAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS RELACIONADOS À PARCELAMENTO DO SOLO

Postado em 08 de Fevereiro de 2018

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No dia 31 de janeiro de 2018 foram publicados pelo Executivo Municipal dois novos Decretos que trazem importantes mudanças na legislação municipal. Eles tratam da aprovação e liberação de novos empreendimentos, quer seja na forma de loteamentos, desmembramentos, fracionamentos do solo e condomínios urbanísticos.

Desde meados de 2017, em razão da indefinição existente nas secretarias municipais, nenhuma dessas ações vinha sendo liberada. Os principais entraves eram relacionados quanto a possibilidade de uso das áreas de APPs e do Bioma Mata Atlântica no cálculo das áreas institucionais que devem ser doadas ao Município para a implantação dos empreendimentos.

A essência da lei federal foi mantida, a alteração acontecida foi o regramento de como acontecerão as aprovações, em especial das áreas de APP’s, de lazer e das áreas destinadas a implantação de equipamentos públicos, por parte da PM.

O grande ganho com a publicação destes decretos foi o esclarecimento de como serão tratados os processos já protocolados juntos a PM, para que os mesmos possam continuar os seus trâmites legais, parados desde meados de 2017, conforme acima citados.

Para mais informações sobre o novo Decreto nº 19.333 clique aqui

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